José Roma de Andrade
Despachante Oficial/Representante Aduaneiro
In Vida Económica – 17/01/2020
Após a adesão de Portugal ao Mercado Comum que hoje constitui a União Europeia dos 28 e que a partir de fevereiro p.f. passam a 27 com a saída do Reino Unido, deixou de ser necessário a intervenção do Despachante Oficial para executar os procedimentos alfandegários, uma vez que deixou de haver fronteira no espaço Europeu. Esta situação conduziu um pouco ao esquecimento da importância da função do Despachante Oficial em virtude da maior parte do comércio internacional de Portugal ser com os países europeus. Assim antes de 1993 quando se queria importar e exportar, por exemplo para a Alemanha ou Espanha, tinha que se recorrer a um Despachante Oficial porque havia fronteiras. A partir dessa data, as mercadorias dentro da União Europeia, passaram a circular livremente e a ser expedidas deixando de haver a figura do despachante oficial nessa transação.
Por outro lado, temos vindo a assistir a um crescimento do mercado Mundial que se iniciou nos então chamados países emergentes, como a China e India entre outros, transformando-se rápida e progressivamente num mercado designado como global, após as alterações resultantes da criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) com o objetivo de supervisionar e liberalizar o Comércio Internacional em substituição GATT – Acordo Geral de Tarifas e Comércio.
Estava assim criado o cenário para que o Despachante Oficial exerça a sua função para o desalfandegamento de mercadorias de países terceiros, extras comunitários, vendo sua função novamente valorizada, pois com base neste crescimento mundial e na necessidade de Portugal alargar os seus horizontes comerciais, ambas as situações conduziram a um aumento das transações internacionais em termos de exportações e importações.
Neste enquadramento sempre que existem fronteiras tem que haver um Despachante Oficial/ Representante Aduaneiro. A designação Representante Aduaneiro surge ao abrigo do CAU- Código Aduaneiro da União pelo que em toda a Europa o “tradicional” Despachante Oficial tem agora a designação de Representante Aduaneiro. Assim todas as mercadorias importadas estão sujeitas a despacho Alfandegário e o seu desalfandegamento requer um Despachante Oficial e Representante Aduaneiro, bem como todas as mercadorias de venda que vão para fora de Portugal, são sujeitas a despacho de exportação na Alfândega para que se faça a prova da sua exportação e consequentemente a isenção do IVA.
O Despachante Oficial /Representante Aduaneiro é o representante do dono da mercadoria perante a Alfândega. A primeira pessoa que pode despachar na Alfândega é sempre o dono da mercadoria que poderá recorrer aos serviços do Despachante Oficial/Representante Aduaneiro ou porque não tem tempo para tratar dos trâmites alfandegários ou porque não tem o conhecimento nem as competências técnicas necessárias e suficientes para o fazer. Assim surge a segunda pessoa perante a Alfândega: o Representante Aduaneiro é a entidade que pode representar o operador económico na Alfândega.
A maioria das pessoas não sabe o que é um despachante oficial. Muitas dessas pessoas, particulares ou responsáveis de pequenas empresas, fazem compras online, por vezes pensando que estão a fazer compras dentro do espaço europeu, quando muitas vezes vêm de um país fora o espaço europeu. A partir daí podem ter a “sorte” de a mercadoria não ter qualquer problema e ser de fácil desalfandegamento ou situações em que as mercadorias obrigam a ter documentação especial para o desalfandegamento e se o comprador não tiver essa documentação a mercadoria é devolvida ou destruída. Casos há ainda em que o comprador fica à espera do envio dessa documentação e está a pagar a armazenagem.
Outras situações são as mercadorias que vêm de terceiros países, em que os importadores são empresas e não contactam um Despachante Oficial/Representante Aduaneiro para saber quais são as taxas a pagar na alfândega, a documentação necessária, etc., e quando as mercadorias chegam aqui ficam muito surpresos porque julgavam já ter pago todas as despesas com a aquisição da mercadoria. Há pessoas que compram determinada mercadoria na China e transportam até à fábrica em Portugal, ignorando que essa mercadoria quando chega à fronteira tem uma série de procedimentos até chegar ao local do destino, neste caso a fábrica. As empresas que começam agora a fazer importação ainda cometem estes erros, pelo que aconselhamos sempre o contacto prévio com um despachante antes de importarem a mercadoria.
Neste contexto deixamos igualmente o alerta a todos os particulares que recorrem às compras online face ao enorme desenvolvimento do E-commerce a nível global. A este tema regressaremos oportunamente.